O que foi prometido
“Para isso, manteremos o novo arcabouço fiscal, que controlou o crescimento das despesas sem prejudicar as políticas sociais e permitiu uma redução significativa do déficit primário.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 49.
O que existe hoje
O arcabouço fiscal é a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023. Ela corrige o limite de gastos do governo federal pela inflação e soma um ganho real igual a 70% do crescimento real da receita, ou 50% se a meta do ano anterior não for cumprida. Esse ganho fica sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano. A meta de resultado primário tem margem de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Em 2024, a Lei Complementar 211 criou travas para anos de déficit primário: a partir do ano seguinte e até voltar o superávit, ficam proibidas leis que criem, ampliem ou prorroguem benefícios tributários, e o gasto com pessoal só pode crescer 0,6% acima da inflação. Como houve déficit em 2025, a trava de pessoal vale no Orçamento de 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. O projeto, enviado em 31 de agosto de 2026, fixa o limite de gastos em R$ 2,576 trilhões, alta de 7,7%.
A meta do projeto para 2027 é superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Pelas contas do governo, o resultado chega a R$ 83,4 bilhões depois de tirar R$ 64,8 bilhões em gastos que a lei deixa fora da meta, como parte dos precatórios. Sem esses descontos, o saldo previsto é de R$ 18,6 bilhões. Em abril, Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, avaliou que as projeções do governo para 2027 eram otimistas demais, segundo a Rádio Senado.
Manter a regra não exige lei nova; mudar o arcabouço exigiria aprovar outra lei complementar no Congresso. O próximo passo é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 (PLN 2/2026), enviada em abril, e do Orçamento de 2027 (PLN 24/2026). Segundo o site do Congresso Nacional, nenhum dos dois projetos tinha sido votado, e não há data marcada para a votação (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 49
- Planalto, Lei Complementar 200/2023
- Ministério do Planejamento e Orçamento, Projeto de Orçamento de 2027 prevê superávit de R$ 18,6 bilhões (31/08/2026)
- Agência Brasil, Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões (31/08/2026)
- Agência Câmara, Projeto do governo define metas fiscais para 2027 (16/04/2026)
- Rádio Senado, LDO de 2027 e meta de superávit (16/04/2026)
- Congresso Nacional, LDO 2027 (PLN 2/2026)
- Congresso Nacional, Orçamento da União 2027 (PLN 24/2026)
- TSE, proposta de governo de Lula (PDF)
Perguntas frequentes
O que é o arcabouço fiscal?
É a regra que limita o crescimento dos gastos do governo federal, criada pela Lei Complementar 200, de 2023. O limite sobe com a inflação mais um ganho real entre 0,6% e 2,5% ao ano, ligado ao aumento da receita. A lei também fixa metas de resultado primário com margem de 0,25 ponto percentual do PIB.
Qual é a meta fiscal de 2027?
Superávit primário de 0,5% do PIB, cerca de R$ 73,2 bilhões, segundo os projetos da LDO e do Orçamento de 2027. Pela margem de tolerância, a meta é cumprida com superávit a partir de 0,25% do PIB. O governo prevê R$ 83,4 bilhões no cálculo da meta e R$ 18,6 bilhões sem os descontos permitidos em lei.
O que acontece se a meta fiscal não for cumprida?
O limite de gastos do ano seguinte cresce menos: o ganho real cai de 70% para 50% do crescimento real da receita. Se o resultado ficar abaixo do piso da margem, passam a valer as vedações do artigo 167-A da Constituição até a apuração seguinte. Em ano de déficit primário, também valem as travas sobre benefícios tributários e gasto com pessoal.
O governo vai mudar o arcabouço fiscal?
Segundo o programa de governo registrado no TSE, a regra será mantida. O projeto de Orçamento de 2027 foi montado dentro dos limites da Lei Complementar 200, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Qualquer mudança na regra dependeria de nova lei complementar aprovada pelo Congresso.