O que foi prometido
“Desenvolveremos uma política específica para minerais críticos e terras raras, capaz de organizar suas cadeias produtivas, diferenciar seus usos tecnológicos e evitar a simples exportação de matérias-primas estratégicas.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 52.
O que existe hoje
Em 16 de setembro de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei 15.506, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto veio do PL 2780/2024, do deputado Zé Silva (União-MG), aprovado pela Câmara em maio de 2026 e depois pelo Senado. Pela lei, críticos são minerais essenciais a setores-chave com oferta insuficiente, instável ou vulnerável. Estratégicos são os de grandes reservas importantes para a economia. Segundo a Agência Brasil, as terras raras são um grupo de 17 elementos entre os minerais críticos.
A lei cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República. Pelo Decreto 13.118, do mesmo dia, o pleno do conselho é presidido pelo titular da Casa Civil e define a lista de minerais críticos e estratégicos, revista a cada quatro anos. A lei também autoriza a União a aplicar até R$ 2 bilhões num fundo garantidor e prevê crédito tributário de até R$ 1 bilhão por ano, de 2030 a 2034, para quem processar esses minerais no país.
Boa parte da lei depende de regulamento do Executivo: os critérios da lista de minerais, as regras do fundo garantidor, os incentivos fiscais, o certificado de mineral de baixo carbono e o sistema de rastreabilidade. A lei dá 90 dias, contados de 16 de setembro de 2026, para o conselho ser instalado e regulamentado. Segundo a Agência Brasil, o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras mapeada do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás da China.
Segundo a Agência iNFRA, a primeira reunião do conselho, prevista para o fim de setembro, não tinha acontecido até 23 de outubro de 2026. A reportagem diz que o governo quer publicar até 31 de dezembro quatro decretos: triagem de investimentos, fundo garantidor, critérios da lista de minerais e rede nacional de pesquisa. Outros, como os de incentivos fiscais e rastreabilidade, ficariam para 2027. Não há data oficial anunciada para a reunião nem para os decretos (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de economia
- Manter o arcabouço fiscal: não iniciada
- Ampliar o Plano Safra da Agricultura Familiar: não iniciada
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 52
- Planalto, Lei 15.506/2026
- Planalto, Decreto 13.118/2026
- Agência Câmara, Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (16/09/2026)
- Agência Brasil, Brasil cria política para ampliar produção de minerais críticos (16/09/2026)
- Agência iNFRA, Ala do governo quer regulamentar minerais críticos ainda em 2026 (23/10/2026)
Perguntas frequentes
O que são minerais críticos?
São minerais necessários a setores-chave da economia cuja oferta é insuficiente, instável ou vulnerável, segundo a Lei 15.506/2026. A lei cita a transição energética, a segurança alimentar e a segurança nacional e soberania tecnológica. As terras raras, usadas em turbinas eólicas, celulares, carros elétricos e sistemas de defesa, fazem parte desse grupo, segundo a Agência Brasil.
A política de minerais críticos já foi aprovada?
Sim. A Lei 15.506 foi sancionada em 16 de setembro de 2026 e publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União. Mas boa parte dela depende de regulamento que ainda não saiu, como os critérios da lista de minerais e as regras do fundo garantidor (verificado em 30/10/2026).
Quanto dinheiro a lei de minerais críticos prevê?
A União pode aplicar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A lei também prevê crédito tributário de até R$ 1 bilhão por ano, de 2030 a 2034, ou R$ 5 bilhões no total, para empresas que processem e transformem esses minerais no Brasil. A Agência Brasil soma os dois valores e fala em até R$ 7 bilhões em incentivos.
Quem decide quais minerais são críticos?
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República. Pelo Decreto 13.118/2026, a lista parte de proposta do Ministério de Minas e Energia, e a lei manda revê-la a cada quatro anos. Segundo a Agência iNFRA, a nova lista ainda não tinha sido definida em 23 de outubro de 2026.