O que foi prometido
“Ampliaremos o programa de estímulos para uso de câmeras corporais, com padrões nacionais para utilização, gestão e preservação das imagens.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 30.
O que existe hoje
Em 28 de maio de 2024, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria com diretrizes nacionais para câmeras corporais, a Portaria 648/2024. Ela lista 16 situações em que a câmera deve ser ligada e manda guardar as gravações por pelo menos um ano. As regras são obrigatórias para as forças federais. Para estados, Distrito Federal e municípios, a adesão é voluntária.
O estímulo é financeiro: só recebe dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para comprar câmeras quem segue as diretrizes. Em novembro de 2024, o ministério lançou um edital de R$ 102 milhões para câmeras das polícias militares, e 14 unidades da Federação enviaram propostas. Além disso, 16 estados manifestaram interesse numa ata nacional de preços para 33.975 câmeras, segundo a Agência Gov.
A promessa amplia esse programa de estímulos e cria padrões nacionais para uso, gestão e guarda das imagens. Os estados podem comprar câmeras com dinheiro próprio sem seguir as diretrizes federais, segundo a Agência Gov. Camila Asano, diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, disse à Agência Brasil que o estímulo às câmeras está entre as medidas de segurança do programa que foram apresentadas sem aprofundamento.
Na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/2024, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), quer suspender as portarias do ministério sobre câmeras. A Comissão de Segurança Pública aprovou o texto em 12 de agosto de 2025. O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), disse que o Executivo extrapolou sua competência, porque o tema deveria ser definido por lei. O projeto espera relator na Comissão de Constituição e Justiça. Não há data anunciada para novas regras federais (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de segurança
- Criar o Ministério da Segurança Pública: não iniciada
- Instituir o Pacto Nacional de Execução Penal contra o crime organizado: não iniciada
- Protocolo nacional para transferir presos de alta periculosidade: não iniciada
Ver o placar com todas as 41 promessas ›
Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 30
- Agência Brasil, MJ define 16 situações para uso da câmera corporal da polícia (28/05/2024)
- Agência Gov, Em 2024, o Governo Federal criou regras para regularizar e qualificar o uso de câmeras corporais (26/12/2024)
- Agência Câmara, Comissão aprova suspensão de normas sobre câmeras corporais em policiais (18/08/2025)
- Câmara, PDL 294/2024
- Agência Brasil, Direitos Humanos: programas de Lula e Flávio refletem diferenças (22/10/2026)
Perguntas frequentes
O uso de câmeras corporais é obrigatório para policiais?
Só para as forças federais. A Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública obriga os órgãos federais de segurança. Para estados e municípios, a adesão é voluntária, mas é condição para receber dinheiro federal para comprar câmeras.
Em que situações a câmera corporal deve ser ligada?
A portaria lista 16 situações, como atendimento de ocorrências, patrulhamento, buscas pessoais e em veículos, cumprimento de mandados judiciais e escolta de presos. As gravações devem ser guardadas por pelo menos um ano.
Quanto o governo federal destinou para câmeras corporais?
O Ministério da Justiça lançou em novembro de 2024 um edital de R$ 102 milhões para câmeras das polícias militares. Também reservou cerca de R$ 27 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e o Distrito Federal usarem em 2025, segundo a Agência Gov.
O Congresso pode derrubar as regras sobre câmeras corporais?
Pode. O PDL 294/2024, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), suspende as portarias do ministério sobre câmeras. Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em agosto de 2025 e espera relator na Comissão de Constituição e Justiça. Para valer, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.