O que foi prometido
“Cumpriremos as metas do Plano Pena Justa e instituiremos o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado, fortalecendo a governança do sistema prisional e a cooperação entre União, estados e sistema de justiça.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 28.
O que existe hoje
Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país. A corte mandou a União e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazerem um plano. O resultado foi o Plano Pena Justa, homologado pelo STF em dezembro de 2024, com quatro eixos e mais de 300 metas a cumprir até 2027.
O primeiro balanço anual, feito pelo CNJ com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), saiu em 31 de agosto de 2026. Dos 244 indicadores avaliados para 2025, 43 foram implementados e 84 parcialmente. Em setembro de 2026, o STF homologou os planos locais: 14 estados sem ressalvas e os demais estados e o Distrito Federal com ressalvas. Os corregedores dos tribunais de justiça acompanham a execução e enviam os dados ao CNJ.
Segundo o programa de governo, o Pacto Nacional de Execução Penal fortaleceria a gestão das prisões e a cooperação entre União, estados e sistema de justiça contra o crime organizado. O programa não diz se o pacto viria por decreto, lei ou acordo. Não há ato oficial que crie o pacto (verificado em 30/10/2026). Camila Asano, diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, disse à Agência Brasil que as medidas de segurança do programa foram apresentadas sem aprofundamento.
No balanço de agosto, o CNJ recomendou rever o financiamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proteger esse dinheiro de bloqueios e prever nos orçamentos estaduais valores compatíveis com as metas. As ações de 2026 entram no próximo informe anual, que ainda não tem data anunciada (verificado em 30/10/2026). O prazo das metas do Pena Justa termina em 2027.
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de segurança
- Criar o Ministério da Segurança Pública: não iniciada
- Ampliar o uso de câmeras corporais por policiais: não iniciada
- Protocolo nacional para transferir presos de alta periculosidade: não iniciada
Ver o placar com todas as 41 promessas ›
Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 28
- STF, STF homologa Plano Pena Justa com ressalvas (19/12/2024)
- Agência Brasil, STF homologa plano para melhorar condições de presídios (20/12/2024)
- Agência Brasil, Governo e Judiciário lançam plano para melhorar situação de presídios (12/02/2025)
- CNJ, Primeiro ano do Pena Justa tem avanços em 127 indicadores (31/08/2026)
- STF, Supremo homologa planos estaduais contra violações de direitos no sistema prisional (10/09/2026)
- Agência Brasil, Direitos Humanos: programas de Lula e Flávio refletem diferenças (22/10/2026)
Perguntas frequentes
O que é o Plano Pena Justa?
É o plano nacional para enfrentar a situação inconstitucional das prisões, feito pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública depois da decisão do STF na ADPF 347. Foi homologado pelo STF em dezembro de 2024. Tem mais de 300 metas a cumprir até 2027, em quatro eixos.
O Pacto Nacional de Execução Penal já foi criado?
Não. Não há ato oficial que crie o pacto (verificado em 30/10/2026). Ele aparece no programa de governo registrado no TSE como proposta para o novo mandato, que começa em 5 de janeiro de 2027.
Quantas metas do Pena Justa já foram cumpridas?
No primeiro ano, de janeiro a dezembro de 2025, 127 dos 244 indicadores avaliados avançaram, segundo o CNJ: 43 foram implementados e 84 parcialmente. Só contaram metas comprovadas com documento oficial. O balanço foi divulgado em 31 de agosto de 2026.
Os estados também têm planos do Pena Justa?
Sim. O STF homologou os planos locais em sessão encerrada em 4 de setembro de 2026. Os planos de 14 estados foram aprovados sem ressalvas, e os dos demais estados e do Distrito Federal, com ressalvas.