O que foi prometido
“Uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública proposta pelo Executivo, criaremos o Ministério da Segurança Pública para coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 30.
O que existe hoje
Hoje a segurança pública federal fica no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pela Lei 14.600/2023, que organiza os ministérios, a pasta coordena o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), comanda a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal e administra a política penal nacional. Segundo a Agência Brasil, a ideia do novo ministério é dar à União participação em políticas de segurança hoje geridas só pelos estados.
O país já teve um Ministério da Segurança Pública. Ele foi criado em 2018 pela Medida Provisória 821, convertida na Lei 13.690, de 10 de julho de 2018, que separou a área do Ministério da Justiça. Em 2019, a Lei 13.844 voltou a listar um único Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pela Constituição (art. 88), ministério só é criado ou extinto por lei; em 2018, o caminho foi uma medida provisória aprovada depois pelo Congresso.
O programa de governo condiciona o novo ministério à aprovação da PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo à Câmara em 24 de abril de 2025. Segundo o resumo do Senado, o texto põe o Susp na Constituição, amplia a competência da Polícia Federal, permite à Polícia Rodoviária Federal atuar em ferrovias e hidrovias federais, abre caminho para polícias municipais, endurece regras para membros de facções e milícias e reforça os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
A Câmara aprovou a PEC em 4 de março de 2026, por 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator, senador Rogério Carvalho, em 2 de setembro, e fez ajustes de redação em 14 de outubro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a PEC da pauta do Plenário para buscar acordo sobre as emendas, segundo a Agência Senado.
Cinco emendas foram apresentadas no Plenário. Uma, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), reduz a maioridade penal para 16 anos e, em alguns crimes, para 14. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém 18 anos como regra e reduz para 16 só nos crimes hediondos. Até 30 de outubro de 2026, a PEC estava pronta para votação no Plenário do Senado, sem data marcada, segundo a página da proposta no Senado.
Para virar emenda constitucional, a PEC precisa de três quintos dos votos em dois turnos no Senado, como teve na Câmara (art. 60 da Constituição). As duas Casas precisam aprovar o mesmo texto: se os senadores mudarem o conteúdo, a mudança volta para os deputados. Depois da promulgação, o novo ministério ainda depende de lei ou medida provisória que o crie e diga o que sai do Ministério da Justiça. Não há data anunciada (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de segurança
- Instituir o Pacto Nacional de Execução Penal contra o crime organizado: não iniciada
- Ampliar o uso de câmeras corporais por policiais: não iniciada
- Protocolo nacional para transferir presos de alta periculosidade: não iniciada
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 30
- Senado, PEC 18/2025 (situação em 30/10/2026)
- Câmara, PEC 18/2025 (tramitação)
- Câmara, dados abertos: tramitação da PEC 18/2025 em 2026
- Agência Senado, Davi retira PEC da Segurança Pública da pauta (15/10/2026)
- Planalto, Lei 14.600/2023 (art. 35)
- Planalto, Lei 13.690/2018
- Planalto, Lei 13.844/2019
- Planalto, Constituição Federal (arts. 60 e 88)
- Agência Brasil, Lula é reeleito presidente (25/10/2026)
Perguntas frequentes
O que é a PEC da Segurança Pública?
É a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025. Segundo o resumo do Senado, ela põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, amplia o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permite polícias municipais e endurece regras para membros de facções e milícias. A Câmara aprovou o texto em 4 de março de 2026.
A PEC da Segurança Pública já foi aprovada?
Ainda não. A Câmara aprovou em março de 2026 e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado em setembro, mas falta a votação em dois turnos no Plenário do Senado. Em 15 de outubro de 2026, a PEC saiu da pauta para negociação de emendas, e até 30 de outubro não havia nova data.
Existe Ministério da Segurança Pública?
Não. Hoje a área faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que comanda a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. O Brasil teve um Ministério da Segurança Pública separado entre 2018 e 2019.
Quando o Ministério da Segurança Pública vai ser criado?
Não há data. O programa de governo diz que o ministério será criado depois da aprovação da PEC da Segurança Pública, que ainda está no Senado. A criação também depende de lei ou medida provisória, porque a Constituição exige lei para criar ministérios.
A PEC da Segurança Pública reduz a maioridade penal?
Duas emendas apresentadas no Plenário do Senado em outubro de 2026 tratam do tema, segundo a Agência Senado. A do senador Rogerio Marinho (PL-RN) reduz a maioridade para 16 anos e, em alguns crimes, para 14; a do senador Camilo Santana (PT-CE) reduz para 16 só nos crimes hediondos. Até 30 de outubro de 2026, as emendas não tinham sido votadas.