O que foi prometido
“Propomos a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 17.
O que existe hoje
Não foi localizado ato oficial que crie um Conselho Nacional pela Soberania Digital (verificado em 30/10/2026). Já existe o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), criado pelo Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003. O comitê reúne governo, setor empresarial, terceiro setor e comunidade científica. Ele estabelece diretrizes para o uso e o desenvolvimento da internet no país, para o registro de domínios .br e para a distribuição de endereços IP.
Em 11 de dezembro de 2024, o Decreto 12.308 criou o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), presidido pela Casa Civil. Ele assessora o presidente em políticas de transformação digital e cita entre suas competências o desenvolvimento socioeconômico soberano, sustentável e inclusivo. O decreto prevê um conselho consultivo com especialistas e representantes da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo.
O programa de governo propõe um conselho novo, com participação da sociedade, mas não diz quais seriam suas funções, quem faria parte nem como seria criado. O CGI.br e o CITDigital foram criados por decreto do presidente, sem lei aprovada no Congresso. Não há data anunciada para a criação do conselho (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de instituições
- Regular as plataformas digitais: não iniciada
- Enfrentar o sistema de emendas parlamentares: não iniciada
- PPA 2028-2031 com participação social: não iniciada
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Fontes
Perguntas frequentes
O que é o Conselho Nacional pela Soberania Digital?
É um órgão proposto no programa de governo de Lula, com participação da sociedade. O programa não detalha funções, composição nem forma de criação. Até 30 de outubro de 2026, não havia ato oficial criando o conselho.
O que é soberania digital?
Segundo o programa de governo, é a capacidade do país de desenvolver, operar e regular as tecnologias e infraestruturas digitais de que dependem a economia, os serviços públicos e a defesa. Inclui garantir que o ambiente digital siga as leis brasileiras.
O Comitê Gestor da Internet já não faz esse papel?
O CGI.br, criado em 2003, estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil, o registro de domínios .br e a distribuição de endereços IP, com membros do governo e da sociedade. O programa de governo não diz se o novo conselho substituiria o CGI.br ou funcionaria ao lado dele.