O que foi prometido
“Queremos que o PPA 2028-2031 seja ainda mais participativo e que o ciclo orçamentário federal brasileiro também seja objeto de participação social.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 15.
O que existe hoje
O Plano Plurianual (PPA) é a lei que define diretrizes, objetivos e metas da administração federal para quatro anos. O atual, Lei 14.802, de 10 de janeiro de 2024, vale de 2024 a 2027. Na elaboração, segundo a Agência Gov, houve plenárias nas 27 capitais com 34.310 pessoas e 1,4 milhão de inscritos na plataforma Brasil Participativo, que registrou 8.254 propostas e mais de 1,5 milhão de votos.
Segundo a Agência Gov, o Ministério do Planejamento e Orçamento incluiu no projeto entregue ao Congresso, em agosto de 2023, 76% das prioridades e propostas mais votadas que analisou. A Lei 14.802 manda o Executivo criar, com a sociedade civil, mecanismos de participação nas etapas de gestão do plano. O Decreto 12.066, de 18 de junho de 2024, prevê monitoramento semestral das prioridades e revisão anual do PPA.
Segundo o programa de governo, o PPA 2028-2031 deve ter mais participação, e o ciclo do Orçamento federal também deve ser aberto à sociedade. O programa não detalha como isso seria feito. O PPA depende de lei: o presidente envia o projeto e o Congresso vota. Pelo decreto de 2024, a Secretaria-Geral da Presidência organiza a participação social no plano, junto com a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Pela Constituição (artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT), o projeto do PPA deve ser enviado até quatro meses antes do fim do primeiro ano do mandato, ou seja, até 31 de agosto de 2027. O Congresso deve devolvê-lo para sanção até o fim da sessão legislativa, em 22 de dezembro de 2027. Não há calendário anunciado para a consulta pública do novo PPA (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de instituições
- Regular as plataformas digitais: não iniciada
- Enfrentar o sistema de emendas parlamentares: não iniciada
- Criar o Conselho Nacional pela Soberania Digital: não iniciada
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 15
- TSE, proposta de governo de Lula (PDF)
- Planalto, Lei 14.802/2024
- Planalto, Constituição Federal (art. 57, art. 165 e ADCT, art. 35)
- Agência Gov, PPA Participativo entregue ao Congresso incluiu 76% das principais propostas (31/08/2023)
- Agência Gov, publicado decreto que regulamenta o PPA 2024-2027 (junho de 2024)
Perguntas frequentes
O que é o PPA?
É o Plano Plurianual, a lei que define diretrizes, objetivos e metas do governo federal para quatro anos. O atual é a Lei 14.802/2024, que vale de 2024 a 2027. O próximo cobrirá de 2028 a 2031.
Quando o governo precisa enviar o PPA 2028-2031 ao Congresso?
Até 31 de agosto de 2027, quatro meses antes do fim do primeiro ano do mandato, como manda o artigo 35 do ADCT da Constituição. O Congresso deve devolver o projeto para sanção até o fim da sessão legislativa, em 22 de dezembro de 2027.
Quantas pessoas participaram do PPA 2024-2027?
Cerca de 1,4 milhão de pessoas se inscreveram na plataforma Brasil Participativo, e 34.310 foram às plenárias nas 27 capitais, segundo a Agência Gov. Foram registradas 8.254 propostas e mais de 1,5 milhão de votos.
Como participar do PPA 2028-2031?
Ainda não há calendário anunciado de consulta (verificado em 30/10/2026). No ciclo 2024-2027, a participação foi por plenárias nas 27 capitais e pela plataforma digital Brasil Participativo, onde as pessoas enviaram e votaram propostas.