O que foi prometido
“Temos que aproveitar o potencial energético de um país que talvez seja o que tenha mais capacidade de energia renovável para trazer os datacenters necessários para acumular dados no Brasil. E essa gente vai ter que deixar uma parte dos datacenters para as informações brasileiras”
Lula, primeiro discurso após a reeleição, em São Paulo, em . Fonte: Agência Brasil, 25/10/2026.
O que existe hoje
Desde 15 de setembro de 2026 existe a Lei 15.504/2026, que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A lei suspende por cinco anos tributos federais, como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação, na compra de equipamentos para data centers. O governo estima isenção de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, segundo a Agência Senado. O texto veio do PL 278/2026, que substituiu a Medida Provisória 1.318/2025, que perdeu a validade sem votação em 25 de fevereiro de 2026.
A lei já reserva uma parte da capacidade para o país. Quem usa o Redata deve oferecer ao mercado interno pelo menos 10% do processamento, armazenagem e tratamento de dados instalados com o benefício, sem destiná-los a exportação ou uso próprio. Também precisa usar energia renovável ou de baixa emissão e investir 2% do valor dos produtos em pesquisa e inovação. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as duas exigências caem 20%. Segundo a Agência Gov, cerca de 60% dos dados dos brasileiros estão fora do país.
O programa de governo prevê ainda salvaguardas socioambientais para data centers e contrapartidas de conteúdo local e capacidade computacional para o mercado interno. Parte das regras do Redata depende de regulamento do Executivo, como a habilitação das empresas, os critérios de sustentabilidade e as fontes de energia aceitas. Na Câmara, o PL 1680/2025, que cria uma Política Nacional de Data Center e manda guardar no país dados de defesa e segurança pública, passou em comissão em 16 de junho de 2026.
Até 30 de outubro de 2026 não foi localizado o decreto que regulamenta o Redata. Em artigo de 27 de outubro, o site Conjur dizia que o uso do regime dependia de atos complementares do Executivo. O PL 1680/2025 ainda precisa passar por duas comissões da Câmara e pelo Senado. Não há data anunciada para o regulamento nem para uma regra que amplie a parte reservada aos dados brasileiros (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de tecnologia
- Fibra óptica nos municípios sem rede e 5G no campo: não iniciada
- Modelos de inteligência artificial em português: não iniciada
- Política Nacional de Letramento Digital: não iniciada
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Fontes
- Agência Brasil, 25/10/2026
- Planalto, Lei 15.504/2026
- Agência Senado, sancionada lei de incentivo a data centers (16/09/2026)
- Agência Senado, MP do Redata perde validade (27/02/2026)
- Agência Gov, sancionado o Redata (16/09/2026)
- Agência Brasil, sancionado regime especial para datacenters (15/09/2026)
- Agência Câmara, comissão aprova Política Nacional de Data Center (16/06/2026)
- Conjur, Redata e os limites do regulamento (27/10/2026)
- Agência Brasil, "Vamos mudar o jeito de governar este país", diz Lula (25/10/2026)
- TSE, proposta de governo de Lula (PDF)
Perguntas frequentes
O que é o Redata?
É o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado pela Lei 15.504/2026. Ele suspende por cinco anos tributos federais na compra de equipamentos para data centers. Em troca, a empresa deve cumprir exigências de energia limpa, investimento em pesquisa e oferta ao mercado interno.
Os data centers terão que reservar espaço para o Brasil?
Quem usa o Redata já precisa oferecer ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade instalada com o benefício. A exigência vale para quem adere ao regime. Em 25 de outubro de 2026, Lula defendeu reservar uma parte dos data centers para informações brasileiras, mas não há proposta formal sobre isso (verificado em 30/10/2026).
Quanto custa o Redata?
O governo estima isenção de tributos de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de cerca de R$ 1 bilhão por ano nos dois anos seguintes, segundo a Agência Senado. A entrada de cada empresa no regime depende de autorização do Ministério da Fazenda.
O Redata já está valendo?
A lei foi publicada em 15 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União. Parte das regras, como a habilitação das empresas e os critérios de sustentabilidade, ainda depende de regulamento do Executivo. Até 30 de outubro de 2026, não foi localizado esse decreto.