Regulamentar a negociação coletiva no serviço público

O que foi prometido

“Vamos implementar a regulamentação do direito de negociação coletiva no setor público e apoiar um processo de atualização sindical que democratize o sistema de relações de trabalho no setor público e no setor privado, urbano e rural.”

Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em 7 de agosto de 2026. Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 76 e 77.

O que existe hoje

O Brasil ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre relações de trabalho na administração pública, e a promulgou pelo Decreto 7.944, de 6 de março de 2013. Hoje o texto está no Decreto 10.088, de 2019, que reúne as convenções da OIT em vigor. Não há lei que regulamente a negociação coletiva com servidores. No governo federal, a Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em 2003 e parada em 2016, foi reaberta em fevereiro de 2023.

Em 16 de abril de 2026, o Poder Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei 1893/2026. Segundo a Agência Câmara, o texto vale para União, estados e municípios, prevê negociação pelo menos uma vez por ano, mediação quando não houver acordo e representação por sindicatos, federações, confederações e centrais. Também muda o Estatuto dos Servidores da União para permitir licença remunerada a quem exerce mandato sindical. Cada Poder define seu processo, e estados e municípios regulamentam o tema por ato próprio.

A Câmara aprovou urgência para o projeto em 9 de junho de 2026, o que permite votação direta no plenário, sem passar pelas comissões. O relator é o deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto entrou na pauta do plenário em seis sessões entre 12 de agosto e 3 de setembro de 2026, mas não foi votado. Depois da Câmara, precisa passar pelo Senado e ir à sanção presidencial.

Segundo o programa de governo, a proposta é implementar essa regulamentação e apoiar uma atualização do sistema sindical nos setores público e privado. O projeto foi enviado antes da eleição e segue na Câmara. Não há data marcada para a votação no plenário (verificado em 30/10/2026).

Status e histórico

O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.

1. 27 de outubro de 2026: Não iniciada. Promessa registrada.

Outras promessas de trabalho e renda

• Manter a política de valorização do salário mínimo: não iniciada
• Fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem corte de salário: cumprida
• Criar regras de proteção para quem trabalha por aplicativo: não iniciada
• Tornar obrigatórios os planos de ação por igualdade salarial: não iniciada

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Fontes

• TSE, proposta de governo de Lula, p. 76 e 77
• TSE, proposta de governo de Lula (PDF)
• Planalto, Decreto 7.944/2013
• Planalto, Decreto 10.088/2019
• Agência Gov, Lula cria grupo de trabalho para regulamentação da Convenção 151 da OIT (28/08/2023)
• Agência Gov, primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente em 2024 (28/02/2024)
• Câmara, PL 1893/2026 (dados abertos)
• Câmara, PL 1893/2026, tramitação (dados abertos)
• Agência Câmara, projeto regulamenta negociação trabalhista e representação sindical no setor público (02/07/2026)