O que foi prometido
“Queremos consolidar um sistema de proteção aos trabalhadores na economia digital e de plataformas, que normatize de forma adequada a atividade empresarial e estabeleça as regras para definir a relação de trabalho, a remuneração, condições de trabalho, proteções e direitos laborais e previdenciários, transparência algorítmica.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 74 e 75.
O que existe hoje
O Congresso ainda não aprovou uma lei que garanta remuneração mínima, seguro e contribuição das plataformas à Previdência para quem trabalha por aplicativo. Em 5 de março de 2024, o Poder Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que trata apenas de motoristas de transporte de passageiros em carros e prevê inclusão na Previdência. O texto foi retirado da pauta da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em 2 de julho de 2024 e não foi votado desde então.
A discussão passou para o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que inclui motoristas e entregadores e é analisado por uma comissão especial da Câmara. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou novo parecer em 7 de abril de 2026. Segundo a Agência Câmara, o texto trata o trabalhador como autônomo, sem vínculo de emprego, cria contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fixa piso de R$ 8,50 por entrega curta. A votação prevista para 14 de abril foi cancelada.
Segundo o programa de governo, a proposta é criar regras sobre relação de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas e previdenciários e transparência dos algoritmos. Isso depende do Congresso: lei complementar precisa de maioria absoluta na Câmara e no Senado. O principal impasse é o valor mínimo por entrega. Em março de 2026, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro, segundo a Agência Brasil. O relator disse que um piso poderia inviabilizar corridas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também julga se há vínculo de emprego entre motoristas e plataformas (Tema 1.291). O caso saiu de pauta em junho de 2026, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 193, sobre trabalho em plataformas digitais, e voltou à pauta em 27 de agosto. Não encontramos decisão final do STF. Também não há data marcada para votar os projetos na Câmara (verificado em 30/10/2026).
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de trabalho e renda
- Manter a política de valorização do salário mínimo: não iniciada
- Fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem corte de salário: cumprida
- Tornar obrigatórios os planos de ação por igualdade salarial: não iniciada
- Regulamentar a negociação coletiva no serviço público: não iniciada
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 74 e 75
- TSE, proposta de governo de Lula (PDF)
- Câmara, PLP 12/2024
- Câmara, PLP 152/2025 (dados abertos)
- Câmara, PLP 152/2025, tramitação (dados abertos)
- Agência Câmara, cancelada reunião para votar regulamentação do trabalho por aplicativo (14/04/2026)
- Agência Brasil (Radioagência Nacional), regulamentação do trabalho por aplicativo deve ser votada até abril (10/03/2026)
- Planalto, Constituição Federal, art. 69
- STF, retirada de pauta após aprovação da Convenção 193 da OIT (25/06/2026)
- STF, pauta do Plenário de 27/08/2026
- Agência Brasil, Supremo retoma julgamento sobre uberização (27/08/2026)
- Agência Brasil (Radioagência Nacional), STF discute vínculo empregatício de plataformas e trabalhadores (27/08/2026)
Perguntas frequentes
Já existe lei com direitos para motoristas e entregadores de aplicativo?
Ainda não há lei aprovada com regras de remuneração e proteção para essa categoria. Há dois projetos de lei complementar na Câmara: o PLP 12/2024, do governo, só para motoristas de carro, e o PLP 152/2025, para motoristas e entregadores. Nenhum dos dois foi aprovado em comissão ou no plenário até 30/10/2026.
O que prevê o projeto em análise na comissão especial da Câmara?
O parecer do relator Augusto Coutinho ao PLP 152/2025 trata o trabalhador como autônomo, sem vínculo de emprego. Segundo a Agência Câmara, ele paga 5% ao INSS sobre um salário de contribuição igual a 25% do que recebe, e a plataforma recolhe 20% sobre a mesma base. O texto fixa piso de R$ 8,50 para entregas de até 3 km de carro ou 4 km de moto, bicicleta ou a pé, e seguro de vida de no mínimo R$ 120 mil.
Quando o projeto dos aplicativos será votado?
Não há data marcada (verificado em 30/10/2026). A votação na comissão especial, prevista para 14 de abril de 2026, foi cancelada, e a Agência Câmara informou que não havia nova data. Depois da comissão, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
O que o STF está julgando sobre motoristas de aplicativo?
O STF decide se valem as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas ou entregadores e plataformas. Os casos são um recurso da Uber (Tema 1.291, relator Edson Fachin) e uma reclamação da Rappi (relator Alexandre de Moraes). Segundo a Radioagência Nacional, a decisão deve valer para cerca de dez mil processos parecidos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o vínculo.