O que foi prometido
“Por isto, o novo mandato de Lula dará continuidade à política de valorização do salário mínimo como meio estratégico de distribuição de renda, combate à pobreza e promoção do desenvolvimento econômico e social.”
Programa de governo registrado no TSE (coligação Brasil Pronto Pra Mais), em . Fonte: TSE, proposta de governo de Lula, p. 74.
O que existe hoje
O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621 por mês, R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora, pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025. O valor é fixado todo ano por decreto do presidente, com base na Lei 14.663/2023. Essa lei criou a política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024 e não tem data para acabar. Ela não precisa ser renovada pelo Congresso a cada ano.
A regra soma duas partes. A primeira é a inflação medida pelo INPC, do IBGE, nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior. A segunda é um aumento real igual ao crescimento do PIB de dois anos antes; se o PIB cair, só há correção pela inflação. Entre 2025 e 2030, a Lei 15.077/2024 limita esse aumento real ao índice de crescimento das despesas do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), que fica entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Para 2027, o projeto de Orçamento (PLN 24/2026), enviado ao Congresso em 31 de agosto de 2026, prevê R$ 1.741, alta de R$ 120, ou 7,4%. Segundo o Ministério da Fazenda, a conta soma 4,93% de INPC previsto em 12 meses até novembro e 2,3% de aumento real. Em abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 tinha estimado R$ 1.717. O valor de R$ 1.741 ainda é uma projeção.
O valor final depende do INPC de novembro, que o IBGE divulga em 11 de dezembro de 2026. Segundo a Agência Brasil, o governo manda ao Congresso, no início de dezembro, uma mensagem que corrige a previsão do Orçamento, e o novo piso passa a valer em janeiro de 2027. O valor sai por decreto do presidente e não é votado pelo Congresso. No ano passado, o decreto foi assinado em 23 de dezembro.
A promessa é manter essa regra no 4º mandato, de 2027 a 2030. Não encontramos proposta oficial para mudar a fórmula (verificado em 30/10/2026). O piso pesa nas contas públicas porque, segundo a Agência Brasil, cerca de 45% dos benefícios do INSS têm valor ligado a ele. O mínimo também é referência para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego, o abono salarial e a contribuição dos microempreendedores individuais (MEI).
As projeções oficiais vão até 2030. No projeto da LDO de 2027, enviado em 15 de abril de 2026, o governo estimou R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, segundo a Agência Brasil. São números preliminares, revistos a cada ano, e foram calculados quando a previsão para 2027 ainda era de R$ 1.717.
Status e histórico
O status segue a metodologia publicada: cumprida quando um ato oficial entrega o núcleo do prometido; em andamento quando há ato concreto iniciado; parada quando nada anda há 180 dias; não iniciada quando não há ato oficial. O 4º mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- : Não iniciada. Promessa registrada.
Outras promessas de trabalho e renda
- Fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem corte de salário: cumprida
- Criar regras de proteção para quem trabalha por aplicativo: não iniciada
- Tornar obrigatórios os planos de ação por igualdade salarial: não iniciada
- Regulamentar a negociação coletiva no serviço público: não iniciada
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Fontes
- TSE, proposta de governo de Lula, p. 74
- Planalto, Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026)
- Planalto, Lei 14.663/2023
- Planalto, Lei 15.077/2024 (art. 4º)
- Planalto, Lei Complementar 200/2023 (art. 5º)
- Ministério da Fazenda, projeto de Orçamento de 2027 (01/09/2026)
- Agência Câmara, Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 (31/08/2026)
- Agência Brasil, Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 (31/08/2026)
- Agência Brasil, salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027 (24/08/2026)
- Agência Brasil, governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 (15/04/2026)
- IBGE, calendário de divulgações de dezembro de 2026
Perguntas frequentes
Qual será o salário mínimo em 2027?
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 1.741, contra R$ 1.621 em 2026. É uma projeção. O valor final depende do INPC de novembro, que o IBGE divulga em 11 de dezembro de 2026, e é fixado por decreto para valer a partir de janeiro de 2027.
O novo salário mínimo para 2027 já foi aprovado?
Ainda não. O salário mínimo não é votado pelo Congresso: a Lei 14.663/2023 manda o presidente fixá-lo por decreto, seguindo a regra da inflação mais o crescimento do PIB. Até 30 de outubro de 2026, o decreto com o valor de 2027 não tinha sido publicado.
Qual a previsão do salário mínimo até 2030?
Segundo a Agência Brasil, o projeto da LDO de 2027 estimou R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. São projeções preliminares, feitas em abril de 2026 e revistas todo ano. O valor de cada ano só é definido em dezembro do ano anterior.
Qual o valor da diária do salário mínimo em 2026?
Em 2026, o salário mínimo diário é de R$ 54,04 e o valor por hora é de R$ 7,37, segundo o Decreto 12.797/2025. Pela Lei 14.663/2023, o valor diário corresponde a um trinta avos do mensal e o valor por hora a um duzentos e vinte avos.
Como é calculado o reajuste do salário mínimo?
Soma-se a inflação do INPC nos 12 meses até novembro do ano anterior com o crescimento real do PIB de dois anos antes. Entre 2025 e 2030, o ganho real fica limitado ao índice do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5% ao ano, pela Lei 15.077/2024. Para 2027, o Ministério da Fazenda estimou 4,93% de inflação e 2,3% de aumento real.
A política de valorização do salário mínimo vai continuar?
A Lei 14.663/2023 criou a política como permanente, sem data para acabar, e o programa de governo registrado no TSE promete mantê-la no 4º mandato. O limite ao ganho real criado pela Lei 15.077/2024 vale até 2030. Mudar a fórmula exige nova lei ou medida provisória.